Termos de Uso
Estes termos estabelecem as regras gerais de acesso à BeneSST. As condições comerciais, responsabilidades específicas e níveis de serviço são complementados pelo contrato celebrado com cada cliente.
1. Função da plataforma
A BeneSST organiza demandas, responsáveis, prazos, documentos, evidências e comunicações relacionadas a SST e benefícios. A operação inicial é assistida e possui aprovação humana nas etapas críticas.
2. Responsabilidades que não são transferidas
A empresa permanece responsável pelas obrigações que a legislação atribui ao empregador. Atos médicos e documentos técnicos pertencem aos profissionais habilitados. Nesta fase, a transmissão ao eSocial é realizada pela clínica parceira fora da BeneSST, que arquiva na plataforma o respectivo relatório ou recibo.
3. Benefícios e produtos regulados
A BeneSST não se apresenta como administradora de benefícios. A empresa cliente contrata diretamente o plano, seguro ou benefício com a entidade competente. A Levers pode prestar consultoria, intermediar produtos dentro de sua habilitação e executar movimentações autorizadas. As condições da operadora, seguradora e do contrato do produto prevalecem sobre qualquer resumo exibido na plataforma.
4. Conta e acesso
O acesso é individual. O usuário deve proteger sua credencial, utilizar somente o perfil autorizado e comunicar suspeitas de uso indevido. Atividades relevantes podem registrar autoria, data e contexto para segurança e auditoria.
5. Uso permitido
É proibido inserir conteúdo ilegal, dados clínicos desnecessários, credenciais de terceiros, arquivos maliciosos ou informações às quais o usuário não tenha acesso legítimo. Também é proibido tentar acessar outra empresa, perfil ou documento sem autorização.
6. Evidências e decisões
Arquivos e protocolos devem corresponder à operação indicada. Evidências podem ser aprovadas ou devolvidas para correção. O histórico anterior é preservado. Informações do sistema não constituem, isoladamente, laudo médico, parecer jurídico ou garantia de conformidade.
7. Disponibilidade e suporte
Manutenções, indisponibilidades de fornecedores e eventos fora do controle razoável podem afetar o serviço. Canais, horários, continuidade, cópias de segurança e níveis de serviço devem ser definidos no contrato aplicável.
8. Privacidade
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, os contratos aplicáveis e a legislação. O usuário deve registrar apenas dados necessários à finalidade profissional autorizada.
9. Atualizações
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados e a versão vigente permanecerá publicada nesta página.